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notícias [Lesados BES] Ação Popular (class action) contra o Estado - gratuita e voluntária (pro bono)


[Lesados BES] Ação Popular (class action) contra o Estado - gratuita e voluntária (pro bono)

A ATM esta a ultimar uma ação popular que visa a responsabilidade do Estado na linha da petição pública já levada acabo e que resultou na audição dos peticionários pela V Comissão Parlamentar da Assembleia da República (Orçamento, Finanças e Administração Pública).

A referida ação esta a cargo dos M.I. Advogados, Prof. Doutor Luís Nandin de Carvalho e Doutor António Pereira de Almeida.

Todos os nossos associados (ou associados da SEFIN - Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços  e Produtos Financeiros ou de qualquer associação europeia pertencente à Better Finance - European Federation of Financial Services Users) que já demonstraram interesse em acompanhar a ATM nesta ação, poderão participar na mesma, devendo para o efeito preencher, assinar e enviar por correio registado e também por electrónico a procuração forense em anexo.

O trabalho de advocacia prestado pelos M.I. advogados a todos associados da ATM com menos de 138 mil euros investidos em acções ou obrigações não subordinadas do BES é em regime pro bono, portanto de forma gratuita e voluntária.

Tratando-se de uma ação popular, também não existem custo de preparados e/ou outras taxas de justiça iniciais.

As referidas procurações forenses deverão ser enviadas até sexta-feira próxima, data a partir da qual não serão aceites mais autores.

A presente ação popular não coloca em causa a ação popular contra a administração do BES e BESI que esta a ser estudada pelas M.I. advogadas Dras Patrícia Duarte e Rita Cardoso e não está associada a nenhum outro movimento de pequenos acionistas do BES independente da ATM.

Mais se esclarece que esta ação vem na sequência da dita petição pública, à qual o governo tinha de responder até dia 14 de Outubro, pp., no sentido de aprovar ou recusar as propostas apresentadas. Significa isto que a ATM privilegiou sempre um entendimento extra-judicial que não viesse fragilizar o Estado na confiança que lhe é depositada pelos pequenos investidores em geral.

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A procuração forense abaixo deverá ser preenchida com todos os dados necessários e enviada por correio registado para: Av Praia da Vitoria, nº 48, 2º Dto, 1050-184,Lisboa e simultaneamente por correio electrónico para o endereço Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

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Procuração Forense

__________ (Nome), _______ (Estado Civil), maior, residente em _______ (Morada), contribuinte fiscal n.º _________,BI ou CC Nº_______ natural de _________________ , acionista titular de ______(número de ações) ações/obrigações subordinadas do BES, constitui seus bastantes mandatários judiciais em conjunto ou individualmente os Exmos Senhor Doutores Advogados António Pereira de Almeida, com escritório na Av Praia da Vitoria, nº 48, 2º Dto, 1050-184,Lisboa, e Luís Nandin de Carvalho, com escritório na Rua Tomas Ribeiro, nº 45-7º, 1050-225, Lisboa, a quem confere os mais amplos poderes forense em direito permitidos, incluindo os especiais para confessar, desistir ou transigir, e ainda para substabelecer, ____________________ (Local), _____ de (Mês) de (Ano)

 

(Assinatura)

 

 


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