Transparência e Governança

Here we will be presenting the most recent cases which may involve and illustrate the need to preserve and guarantee minority shareholders’ rights, their developments, what is behind them, the consequences for the minority shareholders involved, the results gained by the controlling shareholders and the positions adopted by the regulatory agencies. We will also include cases where the principles of corporate governance have prevailed in favor of the minority shareholders, in order that these initiatives may be recognized and serve as an example for other similar transactions in the future.

If you would like to send in either your suggestion for a Case Study or an evaluation of one of the cases discussed here, write to This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Caso CCR - Trabalho realizado pelo comitê especial criado pela CCR S.A para avaliar a possível aquisição de participação societária detida pos seus controladores é um ótimo exemplo de boas práticas de governança

Caso LAEP (MILK11) - Estrutura offshore sem proteção para investidores minoritários – chora-se o leite derramado!

À primeira vista, uma companhia que tem suas ações negociadas em bolsa já refletiria, a partir de seus preços, o que o mercado está disposto a pagar. Uma empresa fechada poderia ser avaliada por múltiplos de mercado, por exemplo, comparando seus números com os de companhias similares e cotadas em bolsa. Entretanto, uma série de fatores predomina para que o valor de mercado da companhia seja diferente do seu valor intrínseco ou “justo”: baixa liquidez das ações, alto número de premissas a serem consideradas, inexistência de empresas comparáveis, poucas informações financeiras disponíveis, gestão ineficiente, etc.

Períodos: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e continua em análise

A fraude bilionária no Banco Panamericano é o resultado de um acúmulo de irregularidades contábeis constantes do balanço da instituição desde meados de 2006, que passaram pelo crivo de diversas instituições, em especial, empresas de auditoria, mas só foram descobertas recentemente pelo Banco Central.

In this merger procedure, the controlling shareholders seem to have used the so-called “backwards expert report” for their own benefit: the reduction in the purchase price of the incorporated company in detriment to the interests of the minority shareholders.

In this recent case, the minority shareholders’ rights should be respected in a number of areas: in the establishment of the exchange value proposed for the conversion of papers; in the very way in which the process was conducted for the definition of the exchange value; in the different forecasts made on the company’s ability to generate revenue; and in the evaluation model used.

Neste caso, cuja transação foi bloqueada pela CVM, a relação de troca foi decidida pelo controlador, com o objetivo de diminuir o custo da aquisição e prejudicando acionistas preferenciais.

TIM’s migration to Novo Mercado  is a good example of an operation in which the controlling shareholder did not try to increase its share to the disadvantage of the minority shareholders, but rather followed the best practices of corporate governance.

Case - UOL – Who should decide? Does Level 2 of the Novo Mercado really offer better governance in dispute situations? The importance of fighting for your rights.