Aneel dá passo para registro de ativo regulatório06/11/2014 às 05h00
Valor Econômico - por Fernando Torres | De São Paulo
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou ontem em audiência pública uma proposta de aditivo aos contratos com as distribuidoras de energia que é encarada como o primeiro passo para que os ativos e passivos regulatórios voltem a ser reconhecidos nos balanços das empresas. O Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, havia informado na segunda que essa medida seria tomada pela Aneel na terça, mas ela só foi publicada ontem.
A mudança sugerida, e que ficará em audiência pública até o dia 14, pretende assegurar que, no caso de encerramento do contrato, por qualquer motivo, os ativos ou passivos regulatórios que ainda estiverem pendentes de realização via cobrança de tarifa também devem ser indenizados pelo governo ou quitados pelas empresas, respectivamente.
Na prática, a mudança contratual dá maior segurança jurídica sobre o direito da distribuidora àquele ativo. A Aneel destaca que não existe coincidência entre a data de término dos contratos e da concessão de reajustes.
Ao mesmo tempo, o modelo atual prevê que a compensação por um custo maior incorrido por uma distribuidora com a compra de energia em um ano só ocorra no período seguinte, por meio de uma tarifa maior. Caso a concessão acabe ante do acerto de contas completo, o direito à indenização pela diferença passa a estar contratualmente assegurado pelo governo, assim como a devolução por parte da empresa, na situação inversa.
Isso, no entender das empresas, deve permitir o reconhecimento de ativos e passivos regulatórios nos balanços, agora classificados como ativos e passivos financeiros, sem que os auditores independentes exponham sua discordância nos pareceres, já que no padrão contábil IFRS, como regra geral, ativos regulatórios não são registrados.
A mudança não resolve o problema de caixa das companhias, que as obrigou a tomar empréstimos bilionários em uma linha emergencial estruturada pelo governo. Mas deve dar às distribuidoras um balanço com cara mais saudável do ponto de vista de endividamento e ao mesmo tempo com menos instabilidade da conta de lucros e prejuízos, que confunde os investidores ao mostrar piora de resultados que não refletem a situação operacional.
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