Transparência e Governança

Investidores devem ser indenizados pelos danos decorrentes de ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários. A possibilidade de ressarcimento adequado dos prejuízos tem relevância tanto para garantir a efetiva proteção dos investidores quanto para desestimular a prática de atos ilícitos e sinalizar a credibilidade e a lisura do mercado. A primeira instituição que vem à mente quando se pensa em reparação de danos é o Poder Judiciário. No Brasil, todavia, é difícil encontrar caso  no qual acionistas tenham obtido êxito. O desfecho do recente caso Petroquisa é bastante representativo do desalento para os minoritários. Diante dos enormes desafios jurídicos ligados ao regime de responsabilidade, em especial a comprovação do dano e do nexo de causalidade, somados à morosidade e às incertezas na utilização de instrumentos processuais, é preciso avançar em outra direção e pensar em alternativas mais interessantes. Dentre as alternativas está o termo de compromisso na CVM como potencial  instrumento viável e rápido para ressarcir os prejuízos daqueles lesados no mercado de valores mobiliários.